Caiu, cai e sempre cairá no Exame de Ordem - Direito Internacional 004.

1. O brasileiro que for nomeado para o cargo de magistrado do Tribunal Penal Internacional poderá receber do Ministério das Relações Exteriores um passaporte:
a) Comum;
b) Para estrangeiro;
c) Oficial ou de serviço;
d) Diplomático.

2. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana:
a) No México, seu país de origem;
b) Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;
c) Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar;
d) Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália.

3. O pedido de opção de nacionalidade será protocolado junto:
a) À Polícia Federal;
b) À Justiça Federal;
c) Ao Supremo Tribunal Federal;
d) À Justiça Estadual.

4. Em recente episódio na região do Golfo Pérsico, soldados britânicos foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Irã. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o mar territorial tem a largura até o limite de:
a) duzentas milhas marítimas.
b) três milhas marítimas.
c) nove milhas marítimas.
d) doze milhas marítimas.

5. "Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. São elas:
a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) os chefes de missão diplomática e os cônsules.
c) os representantes dos Estados perante uma organização internacional.
d) os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.
                                            

6. Em relação às sentenças estrangeiras é correto afirmar que:
a) Serão executadas pela justiça federal como título extrajudicial após serem homologadas pelo STF;
b) Serão executadas pela justiça federal como título judicial após serem homologadas pelo STF;
c) Serão executadas pela justiça federal como título judicial após serem homologadas pelo STJ;
d) Serão executadas pela justiça estadual como título judicial após serem homologadas pelo STJ.

                        
7. O negócio jurídico celebrado no exterior produzirá efeitos em nosso país se, além de estar consularizado e não ofender a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes, também estiver:
a) Homologado pelo STJ;
b) Traduzido por intérprete juramentado;
c) Ratificado pelo Presidente da República;
d) Referendado pelo STF.

8. Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que:
a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;
b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional;
c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;
d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.

9. O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (art. 1.º do Estatuto de Roma, 1998). São crimes de competência desse tribunal:
a) crimes de guerra, violação dos direitos humanos e tráfico de drogas.
b) genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
c) tráfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.
d) crime de agressão, tráfico de crianças e mulheres e atos de terrorismo.
             

10. A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania(...) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais” (art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a mesma convenção admite a existência da plataforma continental ampliada, em que o Estado, no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua pagamentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da plataforma continental ampliada, em milhas marítimas, é de;
a) 188.
b) 200.
c) 250.
d) 350